A Na hipótese deaberratio ictuscom unidade complexa, pode ser aplicada a regra do concurso material benéfico.
B No concurso formal, as penas aplicam-se cumulativamente se a ação é dolosa e os crimes concorrentes resultam de um único desígnio.
C No concurso material de crimes, é cabível a substituição por pena restritiva de direito em relação a um deles, ainda que em relação ao outro não tenha sido suspensa a pena privativa de liberdade.
D No concurso material heterogêneo, as penas privativas de liberdade não se aplicam cumulativamente.
E A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.