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CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 1 Direito Civil 10 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 15 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1
#2838138
Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Processo Legislativo, Teoria da Constituição, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
2008 CESPE / CEBRASPE TJ-SE
CESPE Juiz

Determinada lei ordinária, sancionada em 1973, disciplina uma dada matéria. Entretanto, a CF dispôs que a mesma matéria agora deverá ser disciplinada por lei complementar.

Diante dos fatos acima narrados, é correto afirmar que

  • há vício formal na lei de 1973 por incompatibilidade com a atual CF.
  • resolução do Senado Federal, promulgada em 2007, poderia revogar a lei de 1973.
  • a lei de 1973 foi recepcionada como lei complementar, mas pode ser alterada por lei ordinária.
  • a lei de 1973 foi recepcionada como lei ordinária, mas só pode ser alterada por lei complementar.
  • a lei de 1973 pode ser revogada por emenda constitucional.
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