A É válida emenda à constituição estadual de iniciativa doquorumparlamentar e que promova alteração no regime jurídico dos servidores da Secretaria de Fazenda.
B A lei complementar materialmente ordinária pode ser revogada por lei ordinária.
C A sanção de lei pelo governador supre eventual vício de iniciativa do projeto.
D O governador tem iniciativa privativa para a apresentação de projetos de lei de matéria tributária.
E A mora legislativa na edição de norma reguladora de direitos fundamentais implica o dever do Estado de indenizar o prejudicado na responsabilização na modalidade subjetiva.