Disciplinas:
Direito Administrativo 11
Direito Ambiental 1
Direito Civil 10
Direito Constitucional 16
Direito Empresarial (Comercial) 15
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual Penal 13
Direito Tributário 10
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Antes de falecer, Renato havia firmado parcelamento de débitos tributários com o fisco do estado de Sergipe, com garantia, por fiança, de seu irmão Raimundo. Após o falecimento, o parcelamento deixou de ser pago. Consoante as normas relativas à execução fiscal, esta não pode ser promovida contra
