A Na apuração de faltas disciplinares de servidores, todas as decisões proferidas serão necessariamente precedidas de relatório e fundamentação, e devidamente anotadas.
B Ao magistrado de primeiro grau cabe encaminhar ao corregedor todas as reclamações apresentadas contra servidor subordinado a seu juízo.
C Toda licença médica de secretário de juiz será homologada pelo departamento de saúde do tribunal.
D A desvinculação do cargo de secretário e juiz se dará mediante requerimento dirigido ao magistrado a que ele estiver vinculado.
E Auxiliar judiciário não pode ser nomeado secretário de juiz.