Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 15
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 10
Pedagogia 2
Português 15
Serviço Social 59
Texto da Questão:
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Em relação às questões de significativa repercussão na vida social
e do trabalho, julgue os próximos itens.
No atendimento a vítimas de violência, deve-se adotar o que preconiza a Lei Maria da Penha: para agilizar o processo de denúncia, cabe à vítima entregar pessoalmente a intimação ao agressor.
