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CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária

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Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 9 Direito Civil 12 Direito Constitucional 11 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 34 Português 19
#2472201
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2008 CESPE / CEBRASPE TJ-DFT
CESPE Analista Judiciário Área Judiciária +
Texto da Questão:

À luz da Lei Maria da Penha, julgue os próximos itens.

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, esta pode renunciar à representação perante o juiz ou a autoridade policial, no máximo, até a data do oferecimento da denúncia.

  • Certo
  • Errado
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