Disciplinas:
Atualidades 1
Direito Administrativo 9
Direito Civil 12
Direito Constitucional 11
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual Penal 12
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 34
Português 19
Texto da Questão:
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Com base na Lei de Execução Penal, julgue os itens que se
seguem.
A inclusão de condenado no regime disciplinar diferenciado depende de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento prisional e também de prévio e fundamentado despacho do juiz competente; despacho esse que deve ser precedido de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatado no prazo máximo de 15 dias.
