Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Administrativo 9
Direito Civil 6
Direito Constitucional 11
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 16
Direito Processual Penal 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 37
Português 15
Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da
segurança pública, constitucionalmente fixada.
A criação de um departamento de trânsito como órgão componente da segurança pública estadual é medida que não se compatibiliza com o modelo federal. A Constituição Federal, quando aponta os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública, condiciona os estados a acompanharem esse mesmo modelo, fixando um rol que se considera numerus clausus.
