Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 10
Direito Administrativo 10
Direito Civil 10
Direito Constitucional 10
Direito Penal 16
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 12
Direito Processual do Trabalho 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 10
Noções de Informática 10
Português 16
Redação Oficial 4
Texto da Questão:
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Admitido para o serviço de motorista de ônibus de uma
empresa de transporte coletivo, Severino entregou a carteira
profissional no serviço de pessoal da empresa, junto com
fotocópias autenticadas do certificado de reservista, do título de
eleitor, das certidões de registro de nascimento de dois filhos e de
sua certidão de casamento. Passaram-se mais de quinze dias e os
citados documentos não lhe foram devolvidos.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.
A retenção de mera fotocópia autenticada não configura qualquer infração de natureza penal por parte da empresa, uma vez que não acarreta maiores prejuízos.
