A A possibilidade de interposição de recurso extraordinário exclui, diante do princípio da subsidiariedade, a utilização da ADPF.
B Conforme entendimento do STF, os partidos políticos não têm legitimidade ativaad causampara impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de terceiros, com vistas a impugnar direito individual disponível, como a incidência de imposto.
C A CF não prevê a utilização de mandado de injunção na justiça eleitoral.
D Considerando que tenha sido proposta ação civil pública pelo MPF em face de dano ambiental cometido por empresa domiciliada no estado de Alagoas, em município alagoano que não é sede de vara da justiça federal, nesse caso, a competência será do juiz estadual cuja competência abranja o referido município.
E Compete ao STF julgar originalmente ohabeas dataimpetrado contra ministro de Estado.