A As pessoas jurídicas de direito público não podem ser sujeitos ativos do mandado de segurança.
B Se a matéria de direito discutida no mandado de segurança for controvertida, owritnão poderá ser concedido.
C Compete ao STJ julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de outros tribunais, salvo do STF.
D Os efeitos patrimoniais de período pretérito produzidos pelo mandado de segurança são limitados a cinco anos, contados da data da impetração.
E A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.