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CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 11 Direito Constitucional 19 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 15 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
#2179822
Direito Eleitoral: Direitos Políticos no Direito Eleitoral, Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes, Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa
2008 CESPE / CEBRASPE TJ-AL
CESPE Juiz

Nas eleições municipais de 2008, se o eleitor domiciliado em um município não tiver comparecido para votar, nem justificado a ausência ou pago a multa respectiva no prazo legal, estará sujeito à restrição do direito de

  • ausentar-se da cidade sem autorização do juiz eleitoral.
  • obter passaporte ou carteira de identidade.
  • contrair casamento civil.
  • obter empréstimos de qualquer instituição financeira.
  • filiar-se a partido político ou a associação sindical.
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