Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Civil 11
Direito Constitucional 19
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 15
Direito Processual Penal 15
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização. O instituto previsto nesse dispositivo legal refere-se a
