Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 11 Direito Constitucional 19 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 15 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
#2179030
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Controle administrativo, judicial e legislativo
2008 CESPE / CEBRASPE TJ-AL
CESPE Juiz

Um empresário obteve, junto ao órgão competente da prefeitura, alvará de construção para erguer, em lote de sua propriedade, um empreendimento comercial. Contudo, o MP, por meio de recomendação, contestou a concessão do alvará em razão de a área ser destinada a fins residenciais. Alegou, ainda, que não foram exigidos do empresário documentos imprescindíveis à concessão do alvará, tais como estudo de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhança. Além disso, em atenção ao princípio da gestão democrática das cidades, alegou que deveria ter havido audiência pública com a população local.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

  • O prefeito do município, caso resolva acatar os argumentos do MP, deverá anular o alvará.
  • Caso seja provocado pelo MP, o Poder Judiciário não poderá apreciar a questão, visto que se trata de ato discricionário do prefeito.
  • O prefeito não poderá invalidar o alvará, visto tratar-se de ato jurídico perfeito.
  • O empresário tem direito líquido e certo de erguer o empreendimento nos moldes contidos no alvará.
  • Trata-se de ato discricionário do prefeito, não cabendo ao MP imiscuir-se nesse assunto.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora