A A unidade da Federação tem competência constitucional para legislar a respeito da matéria em apreço e realizar a alteração pretendida, mesmo alterando a lei complementar federal.
B A legislação aprovada é inconstitucional, uma vez que a assembléia legislativa não pode aprovar lei específica alterando base de cálculo de nenhum tributo estadual.
C A lei aprovada seria constitucional, pois não se trata de ICMS, mas de tributo discriminado na CF.
D Em se tratando de ICMS, somente lei complementar estadual pode fixar as alíquotas.
E Lei específica estadual pode alterar alíquota de ICMS cobrada em operação interestadual, desde que o faça dentro dos limites impostos pelo Senado Federal.