Disciplinas:
Atualidades 8
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 2
Direito Civil 5
Direito Constitucional 14
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 18
Direito Processual Penal 7
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 3
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 4
Noções de Informática 20
Português 20
Redação Oficial 2
Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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Cada um dos próximos itens contém uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada com base nos preceitos
legais acerca do controle da administração pública e da
responsabilidade civil do Estado.
João ingressou com ação de indenização contra determinado estado da Federação, fundada na responsabilidade objetiva do estado, diante do dano a ele causado pelo servidor público Mário, que teria agido com culpa. Nessa situação, se o juízo não aceitar a denunciação à lide do servidor que causou o dano, o estado não perderá, por esse motivo, o direito de ingressar posteriormente com ação de regresso contra Mário.
