Disciplinas:
Controle Externo 3
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 3
Direito Civil 13
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 4
Direito Penal 12
Direito Previdenciário 12
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual do Trabalho 10
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 8
Direito do Trabalho 14
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Texto da Questão:
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Acerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de
improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
A autoridade coatora tem legitimidade para recorrer de sentença que concede a segurança quando tal recurso objetiva defender o ato atacado. Nesse caso, o prazo recursal é contado em dobro e inicia-se com a intimação pessoal da recorrente.
