Disciplinas:
Controle Externo 3
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 3
Direito Civil 13
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 4
Direito Penal 12
Direito Previdenciário 12
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual do Trabalho 10
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 8
Direito do Trabalho 14
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Texto da Questão:
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Com referência ao controle de constitucionalidade de leis, julgue
os itens de 9 a 13 de acordo com o posicionamento do STF.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é hierarquicamente inferior à parte permanente da Constituição por se limitar a cuidar da passagem de um regime constitucional para um outro novo.
