Disciplinas:
Controle Externo 3
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 3
Direito Civil 13
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 4
Direito Penal 12
Direito Previdenciário 12
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual do Trabalho 10
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 8
Direito do Trabalho 14
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
+
Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue
os itens subseqüentes.
A responsabilidade civil de concessionária de serviço público de transporte municipal é objetiva apenas relativamente aos usuários do serviço.
