A Ele poderá ser homologado no foro de qualquer cidade onde houver estabelecimento permanente do requerente.
B A petição inicial deverá estar acompanhada do plano de recuperação, sob pena de indeferimento.
C Os credores relacionados na petição devem ser intimados por edital, para contestar a ação, no prazo de 10 dias.
D O deferimento do processamento da recuperação judicial não suspenderá o trâmite das execuções fiscais em curso contra o requerente.
E A recuperação judicial só poderá ser concedida após a devida aprovação do plano de recuperação pela assembléia de credores.