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CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 6 Direito Civil 9 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Financeiro 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual do Trabalho 8 Direito Tributário 17 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
Anulada / Desatualizada
#2014778
Direito Empresarial (Comercial): Direito Societário, Sociedade Limitada
2008 CESPE / CEBRASPE PGE-PI
CESPE Procurador do Estado

João e José são administradores da Fábrica de Laticínios Ltda. Sem prévia comunicação aos sócios, eles celebraram, em nome da sociedade empresária, promessa de compra e venda de imóvel dessa sociedade empresária pelo valor de R$ 50.000,00. Entretanto, consoante averbado no Registro Público de Empresas Mercantis, encontra-se vedado a tais administradores alienar, sem prévia autorização do corpo societário, imóveis da pessoa jurídica em comento.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta segundo o que dispõe o Código Civil.

  • Aplica-se ao caso a teoria da aparência, segundo a qual o contrato vinculará a sociedade limitada.
  • O contrato será considerado nulo, por defeito na representação da sociedade limitada
  • O contrato será considerado anulável, por erro quanto aos poderes do representante.
  • A pessoa jurídica poderá se recusar a cumprir o contrato, opondo ao comprador o excesso cometido pelos administradores.
  • Em face da situação de preposição, o contrato obrigará regularmente a pessoa jurídica, que poderá exercer direito de regresso contra os administradores.
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