Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Agrário 5
Direito Ambiental 6
Direito Civil 9
Direito Constitucional 13
Direito Empresarial (Comercial) 11
Direito Financeiro 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 9
Direito Processual do Trabalho 8
Direito Tributário 17
Direito do Trabalho 6
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 1
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
De acordo com Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2001, p. 511), o ato que consiste no acolhimento que uma nova constituição posta em vigor dá às leis e aos atos normativos editados sob a égide da Carta anterior, desde que compatíveis consigo, é denominado
