Disciplinas:
Direito Administrativo 15
Direito Civil 6
Direito Constitucional 16
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Notarial e Registral 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 17
Direito Processual do Trabalho 8
Direito Tributário 14
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 10
Legislação Estadual 5
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
Anulada / Desatualizada
A respeito do recurso em processo administrativo disciplinar, julgue os itens que se seguem.
I O recurso administrativo possui, como regra, efeitos suspensivo e devolutivo.
II O prazo para a interposição do recurso administrativo é de 10 dias.
III Não se exige a garantia de instância (caução) para a interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal expressa em contrário.
IV Não é possível que a instância superior, ao analisar o recurso administrativo, imponha decisão mais severa do que a imposta por instância inferior.
Estão certos apenas os itens
I O recurso administrativo possui, como regra, efeitos suspensivo e devolutivo.
II O prazo para a interposição do recurso administrativo é de 10 dias.
III Não se exige a garantia de instância (caução) para a interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal expressa em contrário.
IV Não é possível que a instância superior, ao analisar o recurso administrativo, imponha decisão mais severa do que a imposta por instância inferior.
Estão certos apenas os itens
