Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Civil 6 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual do Trabalho 8 Direito Tributário 14 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 10 Legislação Estadual 5 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
Anulada / Desatualizada
#2196315
Direito Administrativo: Poderes da Administração, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar, Poder de polícia
2008 CESPE / CEBRASPE PGE-PB
CESPE Procurador do Estado

Um secretário de segurança pública estadual editou resolução determinando o horário de funcionamento de bares e restaurantes no estado. Na resolução, ficou determinado que o horário noturno poderia ser prolongado até às 24 horas, e que os estabelecimentos que não cumprissem a determinação estariam sujeitos a multa. Nessa situação, a resolução editada pelo secretário de segurança pública deve ser considerada

  • legal, visto que está respaldada no poder de polícia da administração pública.
  • legal, pois atinge todos os bares e restaurantes de forma igualitária.
  • inconstitucional, visto que a matéria somente poderia ter sido abordada em lei estadual própria, de iniciativa do Poder Legislativo do estado.
  • ilegal, uma vez que a competência para editar tal resolução é privativa do governador do estado.
  • inconstitucional, pois a matéria somente poderia ter sido disciplinada pela União.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora