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CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Civil 6 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual do Trabalho 8 Direito Tributário 14 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 10 Legislação Estadual 5 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
#2196350
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Inexigibilidade de licitação
2008 CESPE / CEBRASPE PGE-PB
CESPE Procurador do Estado

Um prefeito, tendo realizado contratação direta de um publicitário para a realização dos serviços de publicidade institucional da prefeitura, justificou o seu ato sob o argumento de que, por se tratar de serviço técnico de notória especialização, não seria exigível a licitação. Na situação apresentada, a atitude do prefeito, à luz da Lei de Licitações, deve ser considerada

  • correta, visto que, de fato, por constituir serviço técnico de notória especialização, a mencionada contratação dispensaria procedimento licitatório.
  • errada, pois não se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, mas de dispensa de licitação.
  • errada, pois serviços de publicidade não podem ser classificados como de notória especialização, sendo necessário o procedimento de licitação para a contratação desse tipo de serviço.
  • correta, pois, geralmente, as contratações de serviços de publicidade são de baixo valor, o que assegura a contratação direta, sem licitação.
  • errada, pois prefeituras são impedidas de contratar serviços de publicidade.
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