Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 6
Direito Civil 13
Direito Constitucional 20
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 3
Direito Notarial e Registral 2
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 20
Direito Processual Penal 5
Direito Processual do Trabalho 16
Direito Tributário 15
Direito do Trabalho 18
Legislação Estadual 2
Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma observação
feita por secretário estadual sobre atos administrativos que sua
pasta realizara. Julgue-as de acordo com o entendimento
predominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF.
Como secretário estadual, não posso determinar a demolição de prédio com alvará de construção legalmente expedido, mesmo diante de lei nova que, em tese, proibiria a edificação, porque não se pode retroagir a nova norma para prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
