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CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 6 Direito Civil 7 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 1 Direito Penal 10 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 6 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 10 Direito do Trabalho 7 Legislação Federal 1 Legislação de Seguros 2 Legislação do Ministério Público 1
Anulada / Desatualizada
#2884762
Direito Tributário: Administração Tributária, Disposição gerais sobre a dívida ativa
2008 CESPE / CEBRASPE PGE-CE
CESPE Procurador do Estado

A fazenda pública de um estado da Federação, ao realizar a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, não fez constar do termo de inscrição o domicílio conhecido do devedor.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da omissão de requisito legal no termo de inscrição mencionado.

  • A hipótese de omissão de requisito legal no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa é causa de nulidade absoluta.
  • Qualquer omissão de requisito legal no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa pode ser sanada, desde que essa falha seja sanada até a decisão de primeira instância.
  • A omissão de requisitos legais no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa é passível de ser sanada, a qualquer tempo.
  • Considerando-se a omissão identificada como causa de nulidade, esta não poderá ser sanada.
  • O termo de inscrição, por ser ato administrativo, não está sujeito a nulidade absoluta e, portanto, poderá ser alterado a qualquer tempo.
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