Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 6
Direito Civil 7
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 1
Direito Penal 10
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 6
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 10
Direito do Trabalho 7
Legislação Federal 1
Legislação de Seguros 2
Legislação do Ministério Público 1
A desafetação é o fato ou manifestação de vontade do poder público, mediante o qual o bem de domínio público é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado do Estado ou do administrado. Quanto às unidades de conservação, é correto afirmar que a desafetação
