A A cobrança do serviço a ser prestado pelo ente público tem natureza de tarifa.
B A instituição da referida cobrança poderá ser feita por meio de decreto, uma vez que se trata de preço público.
C Trata-se, no caso, de taxa de serviço, uma vez que a fiscalização a ser feita nos estabelecimentos terá caráter efetivo e específico.
D Trata-se, no caso, de cobrança de um tributo, da espécie taxa, o qual, por essa razão, só poderá ser instituído por lei.
E A cobrança a ser instituída tem natureza de preço público, uma vez que deverá resultar de uma relação contratual.