Disciplinas:
Atualidades 10
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 5
Direito Constitucional 15
Direito Penal 17
Direito Processual Penal 19
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 5
Legislação de Trânsito 1
Noções de Informática 15
Português 14
Raciocínio Lógico 5
Redação Oficial 1
Texto da Questão:
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Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do
Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes
itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Lucas, que é delegado de polícia civil e reside em Palmas, onde exerce o referido cargo, pretende mudar-se para Porto Nacional e continuar a exercer seu cargo em Palmas.
Nessa situação, independentemente de autorização superior, Lucas poderá concretizar sua pretensão.
Lucas, que é delegado de polícia civil e reside em Palmas, onde exerce o referido cargo, pretende mudar-se para Porto Nacional e continuar a exercer seu cargo em Palmas.
Nessa situação, independentemente de autorização superior, Lucas poderá concretizar sua pretensão.
