Disciplinas:
Atualidades 10
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 5
Direito Constitucional 15
Direito Penal 17
Direito Processual Penal 19
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 5
Legislação de Trânsito 1
Noções de Informática 15
Português 14
Raciocínio Lógico 5
Redação Oficial 1
Texto da Questão:
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Acerca das disposições expressas na legislação ambiental, julgue
os itens a seguir.
Constitui crime cuja pena é de seis meses a um ano e multa matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, em desacordo com as prescrições legais pertinentes. Assim, diante de uma ocorrência policial dessa natureza e não havendo causas de aumento de pena, a autoridade policial competente deverá lavrar termo circunstanciado, em face da incidência de delito de menor potencial ofensivo.
