Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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Com referência à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens
de 111 a 113.
Se um ente da Federação tiver competência constitucional para instituir e arrecadar determinado tributo e, por qualquer motivo, deixar de fazê-lo, a omissão poderá ser punida com o bloqueio das transferências voluntárias dos demais entes.
