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CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 16 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Legislação Estadual 4 Legislação do Ministério Público 1 Português 13 Serviço Social 1
#2868185
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2008 CESPE / CEBRASPE MPE-RR
CESPE Oficial de Promotoria +
Texto da Questão:

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e garantias
individuais.

A lei penal não poderá retroagir nem mesmo para beneficiar o réu.

  • Certo
  • Errado
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