A a proibição de contratar com a administração pública, pelo período de até três anos, e multa diária.
B a suspensão parcial ou total das atividades, a destruição ou inutilização do produto e a prisão simples.
C a advertência, a suspensão de registro, licença ou autorização, a multa e a detenção.
D a multa anual e a perda de benefícios fiscais.
E o pagamento de multa imposta pelo estado - ou pelo DF - e pelo município, de forma cumulativa.