A Tanto o MPE/RO como o governo do estado de Rondônia possuem legitimidade para ingressar com ação civil pública com o objetivo de condenar o empreendimento a adequar-se às leis ambientais e sanitárias.
B Caso o estado de Rondônia ajuíze ação civil pública contra o referido empreendimento, o MPE/RO deverá atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei, não lhe sendo facultado habilitar-se como litisconsorte ulterior no processo.
C Se for ajuizada uma ação civil pública sem pedido de liminar pelo estado de Rondônia, o juiz deverá mandar autuá-la e ordenar a notificação prévia da granja, para que esta ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
D Caso seja ajuizada ação civil pública contra empreendimento poluidor, o pagamento de custas e emolumentos deve ser realizado no momento da propositura da ação.
E Em caso de condenação do empreendimento, a sentença fará coisa julgadaerga omnese qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.