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CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 31 Direito Civil 28 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 2
#2799115
Direito Constitucional: Remédios e Garantias Constitucionais, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
2008 CESPE / CEBRASPE MC
CESPE Técnico de Nível Superior Direito
Texto da Questão:

Acerca do mandado de segurança, julgue os itens subseqüentes.

Caso o ministro das Comunicações pratique ato administrativo no exercício de uma competência delegada pelo presidente da República, eventual mandado de segurança contra este ato será cabível em face do presidente, e não do ministro.

  • Certo
  • Errado
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