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CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 31 Direito Civil 28 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 2
#2799196
Direito Constitucional: Remédios e Garantias Constitucionais, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
2008 CESPE / CEBRASPE MC
CESPE Técnico de Nível Superior Direito
Texto da Questão:

No que concerne à ação popular, julgue os itens subseqüentes.

Quando a causa de pedir de uma ação popular enseja provimento mandamental que configura hipótese reservada à ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medidas administrativas, a ação popular é descabida por estar fazendo o papel de ação direta de inconstitucionalidade.

  • Certo
  • Errado
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