A O mandado de segurança é o instrumento adequado para determinar à administração a retificação de dados.
B Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo.
C A ação civil pública não se presta ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.
D O condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos, transitada em julgado, não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.
E O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.