A A administração tem responsabilidade subsidiária pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato administrativo.
B No caso de concordata da empresa, é permitida à administração a automática rescisão do contrato administrativo em execução.
C No caso de rescisão unilateral do contrato administrativo por razões de interesse público, o particular contratado somente receberá pelos serviços prestados até a data da rescisão.
D É vedado o contrato verbal com a administração pública.
E Não é permitida a celebração de contrato administrativo por prazo indeterminado.