A Os juízes dos TREs, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por 2 anos, podendo ser reconduzidos por igual período, não sendo necessário, para a recondução, observarem-se as mesmas formalidades da primeira investidura.
B As atribuições do corregedor-geral serão fixadas em lei de iniciativa doTSE.
C As funções de procurador-geral junto aoTSEnão podem ser exercidas por subprocurador-geral da República, mas apenas pelo procurador-geral da República.
D Todas as decisões doTSEdevem ser tomadas por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.
E Compete aoTSEprocessar e julgar, originariamente, os recursos interpostos às decisões dosTREs,inclusive às decisões administrativas.