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CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 13 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual Penal 16 Direito Processual Penal Militar 1 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 2
#2185678
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Embargos infringentes e embargos de nulidade
2007 CESPE / CEBRASPE TJ-TO
CESPE Juiz

Com relação a embargos infringentes, assinale a opção correta.

  • Tais embargos são cabíveis em relação a decisão não unânime proferida emhabeascorpus.
  • Esses embargos têm caráterpro etcontra, isto é, podem ser interpostos pela defesa ou pela acusação, no prazo de 10 dias.
  • A divergência nesses recursos pode ser apurada tanto em relação à conclusão do voto quanto em relação à sua fundamentação.
  • O relator e o revisor de tais embargos não podem ter participado do primeiro julgamento do réu.
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