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CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 13 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual Penal 16 Direito Processual Penal Militar 1 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 2
Anulada / Desatualizada
#2186091
Direito Empresarial (Comercial): Teoria Geral do Direito Empresarial, Registro e escrituração
2007 CESPE / CEBRASPE TJ-TO
CESPE Juiz

A MN Transportadora Ltda. promoveu o arquivamento de seus atos constitutivos em maio de 1992. Em 1995, foi arquivada a primeira alteração contratual e, desde então, a referida sociedade não mais levou a efeito o arquivamento de quaisquer outros documentos e não comunicou à junta comercial competente se ainda se encontrava em atividade, razão pela qual teve seu registro cancelado, no início de 2007.

Acerca dessa situação hipotética e com base nas normas sobre o registro público de empresas, assinale a opção correta.

  • O cancelamento do registro da MN Transportadora Ltda., em razão da inatividade, acarreta sua dissolução.
  • O nome empresarial da MN Transportadora Ltda. goza de proteção legal mesmo após o cancelamento de seu registro.
  • A reativação da MN Transportadora Ltda. depende de simples requerimento endereçado à junta comercial competente.
  • A junta comercial deve se ater apenas aos aspectos formais dos documentos da MN Transportadora Ltda. que forem a ela submetidos para arquivamento.
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