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CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 13 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual Penal 16 Direito Processual Penal Militar 1 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 2
#2185328
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Conselho Nacional de Justiça, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais, Poder Executivo, Organização do Poder Judiciário, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
2007 CESPE / CEBRASPE TJ-TO
CESPE Juiz

Considerando a organização dos poderes, na forma da Constituição Federal e dos precedentes do STF, assinale a opção correta.

  • Na constituição de comissões no âmbito parlamentar, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
  • A Constituição Federal não contempla, em nenhuma hipótese, a eleição indireta para presidente da República.
  • O Conselho Nacional de Justiça integra o Poder Judiciário como órgão administrativo com jurisdição em todo o território nacional.
  • Compete à justiça eleitoral julgar o crime político, com recurso ordinário para o STF.
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