Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 8
Direito Civil 8
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 9
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 8
Direito do Consumidor 5
Legislação Estadual 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
Anulada / Desatualizada
A CF, no art. 14 e seus parágrafos, dispõe sobre casos de inelegibilidade, matéria regulamentada pela Lei Complementar n.º 64/1990, instituída com o fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato eletivo. A esse respeito, assinale a opção correta.
