Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 8
Direito Civil 8
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 9
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 8
Direito do Consumidor 5
Legislação Estadual 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
A Lei Eleitoral brasileira, Lei n.º 9.504/1997, foi alterada, em 1999, mediante projeto de lei de iniciativa popular, para abrigar a instituição jurídica da captação de sufrágio, que se manifesta
