A A remuneração do juiz de paz é feita pelos nubentes, mediante o pagamento de taxa a eles imposta.
B Nas faltas e impedimentos do auditor da justiça militar, atuará, como substituto, o auditor substituto da justiça militar.
C Compete ao juiz de direito nomear escreventes juramentados com cartórios, compromissando-os por meio de indicação do serventuário e de atributos de idoneidade e habitação.
D Nas comarcas do interior, o tribunal do júri reúne-se, obrigatoriamente, na segunda quinzena dos meses de março, junho, setembro e dezembro.
E O juiz de direito substituto pode atuar e decidir nos processos criminais punidos com pena de reclusão.