Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 8
Direito Civil 8
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 9
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 8
Direito do Consumidor 5
Legislação Estadual 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
Ao receber uma petição inicial de um processo de execução fiscal, determinado juiz despachou por seu deferimento. Nessa situação, consoante as regras processuais aplicáveis ao caso, as conseqüências naturais do referido despacho não incluem a
