Disciplinas:
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Português 18
Redação Oficial 2
Texto da Questão:
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Considerando que o estado de Goiás pretenda conceder moratória
em caráter geral relativa ao pagamento do imposto sobre serviços
(ISS) a contribuintes com domicílio fiscal em certo município,
julgue os itens seguintes à luz da disciplina normativa do crédito
tributário.
O estado de Goiás não tem competência para conceder moratória relativa a tributo de competência municipal.
