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#2030888
Texto da Questão:

Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de
infração contra determinada empresa, por violação de normas
jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética,
julgue os próximos itens.


Caso a empresa considere ilegal essa autuação, é cabível impugná-la mediante mandado de segurança.

  • Certo
  • Errado
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